Applicable Legislation
- Regulamento Horizonte Europa_en (PDF, 1MB)
- Regulamento do “Horizonte 2020 – Programa – Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)”(PDF, 1MB)
- Regulamento Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (PDF, 219KB)
- Regulamento do Fundo de Coesão (PDF, 1.015KB)
- Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (PDF, 1MB)
- Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI) (PDF,Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI) (PDF, 497KB)
- Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-2022 (PDF, 3MB)
- Agenda 2030 (PFD, 369KB)